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Segurança Social

 

A Segurança Social, também entendida como Protecção Social Obrigatória, é uma realidade assumida colectivamente pelo Estado, de indiscutível importância em quatro vectores essenciais: económico, social, jurídico e político. Como técnica de Protecção Social, a Segurança Social define-se, geralmente, como: 

 
a protecção que a sociedade proporciona aos seus membros, através de uma série de medidas públicas,  contra as carências económicas e sociais que, de outra forma poderiam ocorrer pela supressão ou redução substancial dos rendimentos em resultado de doença, maternidade, acidentes de trabalho e doenças profissionais, desemprego, velhice, morte e encargos familiares".
 
Neste sistema todas as contribuições são arrecadadas para o posterior pagamento, de forma temporária ou vitalícia, de prestações pecuniárias (subsídios ou pensões) substitutivas dos rendimentos do trabalho nas situações de perda ou interrupção do mesmo, como sejam maternidade, encargos familiares, invalidez, velhice e morte
.
 
O Sistema de Segurança Social em Angola é composto por um conjunto de regimes de carácter contributivo, sendo estes: Regimes dos Trabalhadores por Conta de Outrem; Regime dos Trabalhadores por Conta Própria; e Regime dos Membros de Confissões Religiosas, mediante o cumprimento de deveres e o direito às prestações definidas em Lei.
 
Os principais Objectivos da Segurança Social são:
  • Atenuar os efeitos da redução dos rendimentos dos trabalhadores nas situações de falta ou diminuição da capacidade de trabalho, na maternidade, no desemprego e na velhice e garantir a sobrevivência dos seus familiares em caso de morte.
  • Compensar o aumento dos encargos inerentes às situações familiares de especial fragilidade.

 

 
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