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REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DE DÍVIDA À SEGURANÇA SOCIAL (RED) - 2019​ 

Estão vigentes dois Regimes de Regularização Extraordinária da Dívida à Segurança Social (RED) ao abrigo:

  1. Lei n.º 18/18, de 28/12, que aprova o Orçamento Geral do Estado para o exercício económico de 2019;
  2. Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março, que estabelece o regime jurídico de regularização e cobrança da dívida dos contribuintes e beneficiários à Entidade Gestora da Protecção Obrigatória.


 


Os contribuintes com processos de Acordos em curso ou requeridos em 2019, com processos de cobrança de dívida decorrente de processos inspectivos e integrados em processos inspectivos podem usufruir destes Regimes Excepcionais desde que cumpram os requisitos legais e processuais.

Após 31 de Dezembro de 2019 haverá uma revisão da dívida efectiva no âmbito de cada um desses processos.

 

   CARACTERÍSTICAS LEGAIS DOS REGIMES DE REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÍVIDA - 2019​


 

Características Legais

Lei n.º 18/18, de 28/12

 

Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março

Adesão ao Regime

Obrigatória até 30/06/2019

Sem obrigatoriedade. Contudo, o INSS estabelece que os contribuintes devem proceder ao acto de adesão.

 

Prazo de Dívida Apurada

Dívidas de contribuições desde a data de inicio de trabalhadores a cargo até 31/12/2017.

Exclui as dívidas dos contribuintes de 2018 e 2019.

Dívidas de contribuições desde a data de inicio de trabalhadores a cargo até 10 de Dezembro de 2019.

 

Prazo de Pagamento parcial ou integral da dívida

 

Até 31/12/2019

Até 10 de Dezembro de 2019

Declaração das Folhas de Remuneração em falta por via Electrónica

 

Preferencial – por via electrónica.

Obrigatório - por via electrónica, à excepção de ter trabalhadores sem inscrição.

 

    BENEFÍCIOS DE ADESÃO​


 

    PASSO A PASSO PARA A REGULARIZAÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA DÍVIDA



​​      ADESÃO​
 


    Após consulta da situação contributiva, deve preencher o requerimento de adesão em: 


 

  2​​  No requerimento deverá seleccionar um ou ambos os regimes extraordinários de regularização

  3​​​​  Deverá ainda identificar se está abrangido noutros processos e quais os respectivos números de processo: Acordos; Cobrança de Dívida de processos Inspectivos; Em processo inspectivo.

 

​​DECLARAÇÃO DA DÍVIDA​
 

Após a Adesão deverá declarar a divida do período que pretende regularizar do seguinte modo:

 Via Electrónica
·      Declaração de Folhas de Remunerações dos meses que pretende declarar a dívida.
·      Emissão de Guias de Pagamento de contribuições em dívida.
·      Pagar as contribuições em dívida.

​ Agências de Atendimento
  • Entrega de Folhas de remunerações em suporte de papel, especialmente nas
  • Entrega de Folhas de remunerações em suporte de papel, especialmente nas situações de trabalhadores que ainda não estejam inscritos no sistema e aos quais o contribuinte tenha de declarar as folhas de remunerações;
  • Entrega de Comprovativos de Pagamento de contribuições:
  • Guias franqueadas do BPC;
  • Guias do BPC manuais dos pagamentos;
  • Documentos comprovativos de transferências bancárias;
  • Entrega de documentação para a inscrição de trabalhadores, caso pretendam declarar trabalhadores não inscritos e respectivas folhas de remunerações manuais mensais desde o período declarado de vínculo laboral.


​​APURAMENTO DA DÍVIDA
 

O INSS apura a dívida declarada através do sistema informático 3S. O apuramento da dívida correspondente a cada mês de contribuições declarado e não pago.

Para a sua liquidação, o contribuinte deverá emitir as guias de contribuições correspondentes e pagá-la através dos meios de pagamento disponíveis.

 

​​MEIOS DE PAGAMENTO​
 

 

  

​​LÍQUIDAÇÃO DA DÍVIDA​
 

Nas situações em que não haja a confirmação electrónica automática dos pagamentos efectuados, é necessário que o contribuinte entregue nas Agências de Atendimento os respectivos comprovativos de pagamento.

Com esta entrega será registado no sistema o pagamento e, a partir de Janeiro de 2020, serão isentos os juros das dívidas que estejam comprovadamente pagas.


​​SÍNTESE DOS PROCEDIMENTOS DO CONTRIBUINTE​
 





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