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Reforma Especial para os Funcionários Públicos que cessaram funções de chefia

O Estado angolano está a conduzir uma profunda reforma da Administração Pública visando a sua modernização. As medidas a implementar abarcam a descentralização, desconcentração e redução de algumas estruturas. Uma dessas medidas implicou a extinção dos cargos de Chefe de Secção, possibilitando a alguns dos funcionários abrangidos optarem por uma reforma antecipada.

 
A quem se destina?
 
Todos os funcionários públicos que cessaram as funções de chefia no âmbito da extinção do respectivo cargo, nomeadamente funcionários públicos da Administração Central do Estado e demais organismos legalmente equiparados:
- Ministérios
- Governos Provinciais
- Administrações Municipais e Comunais
- Institutos Públicos
- Assembleia Nacional
- Ministério Público (Procuradoria)
- Tribunais (Magistratura)
- Casa Civil
- Agências Reguladoras
 
Quais os requisitos para aceder à Reforma Especial dos Funcionários Públicos?
 
- Reforma por velhice (ordinária) – Funcionários que possuam 35 ou mais anos de serviço efectivo ou 60 ou mais anos de idade;
- Reforma Antecipada 90% – Funcionários que possuam entre 30 e 35 anos de serviço efectivo e entre 55 e 60 anos de idade;
- Reforma antecipada 80% – Funcionários que possuam entre 25 e 35 anos de serviço efectivo e entre 50 e 55 anos de idade.
 
Quem pode requerer a Reforma Especial para os Funcionários Públicos?
 
Cabe à Direcção Nacional de Administração Pública do MAPTSS requerer ao INSS a reforma especial para os funcionários abrangidos.
 
Qual o valor a receber ?
 
Na Reforma Ordinária, o valor a receber resulta da seguinte fórmula de cálculo: P = (RxN/420);
Na Reforma Antecipada 90%, o valor a receber corresponde a 90% do último salário;
Na Reforma Antecipada 80%, o valor a receber corresponde a 80% do último salário.
Os valores a receber nunca poderá ser inferior a um salário mínimo nem superior a 35 salário mínimos.
 
Como é feita a instrução do processo ?
 
A responsabilidade pela instrução do processo cabe aos Departamentos de Recursos Humanos dos respectivos órgãos públicos, que deverão entregar os processos documentados à Direcção Nacional de Administração Pública do MAPTSS.
 
Quais são os documentos necessários ?
 
- Cópia do Bilhete de Identidade do funcionário abrangido;
​- Despacho de Desvinculação do Funcionário, do Titular do órgão;
- Certidão de Contagem de Tempo de Serviço, devendo incluir as certidões de contagem de tempo de serviço prestado a outras
instituições;
- Declaração dos Salários recebidos nos últimos 12 (doze) meses;
- Folhas de salários que comprovem os descontos à Segurança Social nos últimos 3 (três) anos;
- Conta bancária do funcionário, com IBAN do Banco de Poupança e Crédito.
 
Como o pensionista irá receber a pensão de reforma ?
 
O pagamento das pensões será feito pela via bancária, cumprindo-se as regras estabelecidas para as restantes prestações sociais. O beneficiário deverá possuir uma conta no banco BPC (natureza 011).
Manutenção do direito
Após a concessão da prestação pelo INSS, o pensionista fica obrigado a realizar a Prova de Vida e a cumprir as demais regras definidas por lei.
 
Legislação vigente

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- Decreto Presidencial nº 163/2014, de 18 de Junho.
­- Decreto Presidencial nº 2/13, de 25 de Junho.
­- Decreto Presidencial nº 3/13, de 23 de Agosto.
­- Legislação sobre a Administração Pública e a Segurança Social