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TRABALHADOR POR CONTA PROPRIA REGULARIZE A SUA INSCRICAO

O Regime dos trabalhadores por conta própria regulado pelo regulado pelo Decreto nº 42/08 de 3 de Julho aplica-se a todos os cidadãos que desenvolvem actividade profissional de carácter autónomo e independente, isto é, que trabalhem por conta própria, bem como a profissionais liberais organizados em ordem ou associações profissionais, desde que os profissionais referidos não se encontram vinculados a outros regimes obrigatórios.
 
 
A aplicação do referido diploma enquadra-se no âmbito da extensão da Protecção Social Obrigatória a todos os cidadãos que desenvolvem actividades de carácter autónomo, no sentido de garantir a sua protecção nas diversas eventualidades previstas.
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