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Seminário Sobre o Combate ao Trabalho Infantil

17-06-2016
​Os Ministérios da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social e da Reinserção Social realizaram recentemente na Escola Nacional de Administração (ENAD), em Luanda, um seminário sobre o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil.
 
O evento, orientado pelo Secretário de Estado da Administração Pública, António Paulo, teve como objectivo incentivar as pessoas a combaterem o trabalho infantil e esclarecer as consequências que muitas crianças enfrentam ao iniciarem a exercer actividades laborais precocemente.
 
No evento debateram-se temas como “Legislação Nacional e Internacional sobre Trabalho Infantil e de menores”, “Exploração do Trabalho Infantil como Violação dos Direitos da Criança”, tendo os participantes constatado que as crianças geralmente começam a trabalhar sem uma preparação profissional adequada e ganhando mal.
 
Nos debates foi ainda esclarecido que a falta de uma perspectiva de melhoria da remuneração dos indivíduos nessa condição tem repercussões previdenciárias na velhice.
 
O trabalho infantil foi ainda considerado como assunto que deve merecer maior atenção por parte das famílias porque muitas vezes é no seio da família onde o mesmo tem início, devendo igualmente ser combatido a partir da sensibilização das associações sindicais, igrejas e a sociedade.
 
As crianças devem entrar para o mundo do emprego ou trabalho a partir dos 14 anos, tendo em conta o que está estabelecido quer na convenção 138 de 1973 da Organização Internacional do Trabalho ou no ordenamento jurídico interno de Angola.
 
A Lei Geral do Trabalho de Angola estabelece a proibição do trabalho antes dos 14 anos, prevendo ainda que para uma criança exercer actividade laboral necessita de ter autorização dos pais ou tutores, assim como um contrato de trabalho obrigatório por escrito, documento que deve estabelecer um horário de trabalho que permita ao menor frequentar uma instituição de ensino.