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Regularização Extraordinária de Dívida à Segurança Social - RED

Regularização Extraordinária da Dívida Pública ao INSS 2019
16-05-2019
Com a finalidade de promover os cidadãos ao cumprimento das obrigações legais e preparar as Entidades Empregadoras para as grandes alterações em curso no que respeita ao apuramento e cobrança de dívidas à Segurança Social, o Executivo, criou dois Regimes Extraordinários de Regularização Voluntária à Segurança Social (artigo n.º 17, Lei 18/18, de 28/12 e o Decreto Legislativo Presidencial n.º 2/19, de 11 de Março), permitindo-lhe, em 2019, a regularização das dívidas de contribuições.
 
Todas as Entidades Empregadoras, inscritas ou não na Segurança Social, que queiram regularizar a sua situação contributiva na Segurança Social, poderão fazê-lo junto do INSS, até Dezembro de 2019, beneficiando do perdão de juros, multas e custas processuais apuradas ou a apurar.
 
Para alcançar os benefícios previstos, as Entidades Empregadoras têm de ADERIR aos regimes, através do Portal do Contribuinte ou numa Agência de Atendimento, declarar e/ou pagar as contribuições do período que pretendam regularizar.
 
Para mais informações consulte o nosso Portal (www.inss.gv.ao) ou um dos nossos serviços, através de um dos seguintes canais de atendimento:
 
 
 
 
WhatsApp: 941 890 375;
 
Atendimento telefónico: 222 695 999.
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