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Regime Jurídico sobre o Trabalho Doméstico foi Tema de Seminário

29-06-2015

​O Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS) analisou, na sexta-feira, em Luanda, com diversos parceiros sociais, o regime jurídico sobre o trabalho doméstico em Angola.

No encontro foi apresentado o projecto de Decreto Presidencial que vai regulamentar o trabalho doméstico no país, visando torna-lo numa actividade profissional decente, exercida em conformidade com a nova Lei Geral do trabalho, recentemente aprovada e com as normas da Organização Internacional do Trabalho.
 

No encontro foram recolhidas contribuições dos parceiros sociais como sindicatos, empregadores, legisladores e sociedade civil.

Ainda este mesmo diploma vai permitir que os trabalhadores domésticos façam o aperfeiçoamento técnico profissional, além de outras matérias que reportem como sendo de alguma importância.

O trabalho doméstico em Angola abrange um universo significativo de trabalhadores. Não tendo ainda sido estabelecido um regime jurídico próprio para este grupo de profissionais, o anteprojecto agora em estudo, elaborado ao nível do MAPTSS, tem como propósito regular a especificidade das relações jurídicas, bem como estabelecer o respectivo regime de protecção social, no sentido de garantir a protecção do trabalhador doméstico e da sua família.
 
O evento realizado no dia 26 de Junho, no Centro de Formação Polivalente (Bungo) do MAPTSS, em Luanda, teve a honra de ser aberto e orientado por Sua Excia. Senhor Secretário de Estado da Administração Pública, Dr. António Paulo, em representação do Ministro da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social.
 
O evento contou com a participação de Deputados, Directores do MAPTSS, Chefes de Departamento, Representantes de Associações e Sindicatos, assim como entidades empregadoras, entre outros convidados.
 
Nele foram discutidos temas como o regime dos trabalhadores domésticos no âmbito da convenção e da recomendação da OIT sobre o trabalho decente para as trabalhadoras e os trabalhadores domésticos, a importância da formação profissional e a qualidade na prestação do trabalho doméstico, Trabalho Doméstico a Nível do Direito Comparado, Apresentação do Anteprojecto de Diploma sobre o Trabalho Doméstico e a Protecção Social Obrigatória dos Trabalhadores Domésticos.
 

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