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MAPTSS apresenta ajustamentos à Lei Geral do Trabalho

14-07-2015

​Os ajustamentos de maior importância feitos à Lei Geral do Trabalho (LGT), nomeadamente os relativos aos contratos de trabalho, ao trabalho doméstico e ao regime de transferência dos trabalhadores, foram abordados sexta-feira, 3 de Julho,  em Luanda, pelo Director do Gabinete Jurídico do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social (MAPTSS), Jesus Maiato.

Em conferência de imprensa, o responsável referiu que a Lei Geral do Trabalho foi revista em 20 pontos fundamentais, com destaque para aqueles que regulam os contratos de trabalho em que houve um alargamento dos prazos.

No âmbito da nova lei, segundo Jesus Maiato, os contratos de trabalho podem ser celebrados por tempo determinado ou indeterminado em função das condições em que a actividade se vai desenvolver. Acrescentou ainda que, nas grandes empresas, os contratos podem celebrar-se com a duração de até cinco anos enquanto nas micro e pequenas empresas podem ter duração de até 10 anos.

Por outro lado, no caso do trabalho doméstico, há determinado tipo de relações para os quais o legislador considera que deve haver regulamentação específica. Uma das particularidades do trabalho doméstico é a possibilidade do empregado poder prestar trabalho para vários empregadores, frisou.

Jesus Maiato fez saber que também foi ajustado o procedimento disciplinar, adaptadas as medidas disciplinares, bem como o regime de transferências dos trabalhadores no sentido de permitir maior flexibilização da mobilidade da mão-de-obra.

Aquele responsável sublinhou o ajustamento havido na abordagem das situações de doença dos trabalhadores, onde o legislador prevê que os empregadores devem manter a remuneração parcial do trabalhador durante um período que vai até 12 meses.

O Director do Gabinete Jurídico do MAPTSS explicou que foram adoptados mais dois mecanismos para a resolução de conflitos, nomeadamente a mediação, feita pela Inspecção Geral do Trabalho e a arbitragem em que as partes envolvidas podem livremente escolher os árbitros.

A nova LGT entrará em vigor no dia 13 de Setembro de 2015, aplicando-se a todos os trabalhadores de empresas públicas, mistas, privadas, cooperativas, organizações sociais, organizações internacionais, representações diplomáticas e consulares.