Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Iniciar sessão

Iº Congresso Internacional de Direito do Trabalho

16-02-2016

​A FBL Advogados a Universidade Católica de Angola e a Faculdade de Direito da Universidade Agostinho Neto, realizaram nos dias 11 e 12 de Fevereiro do ano em curso, no Auditório do Palácio da Justiça em Luanda, o Iº Congresso Internacional de Direito do Trabalho, que teve como objectivo promover a discussão e o debate, sobre os desafios e perspectivas face a vigência da nova Lei Geral do Trabalho, Lei 7/15 de 15 de Junho, fazendo uma inflexão ao actual contexto do direito do trabalho de Angola e não só.

O evento que foi aberto pelo Venerando Juiz Presidente do Tribunal Constitucional Dr. Rui Ferreira, ainda a convite da Organização o Dr. Jesus Faria Maiato, em representação do Sr. Ministro da APTSS fez o enquadramento das principais motivações que levaram o Executivo a propor novas medidas legislativas no âmbito da Lei Geral do Trabalho.

Particularmente, o evento contou com a participação do Ministério da Administração Pública, Trabalho e Segurança Social, tendo nele sido apresentados os temas “O papel da Segurança Social no actual paradigma jus laboral: a experiência de Angola” bem como “O papel da Inspecção Geral do Trabalho”, em que o orador foi o Dr. Augusto Pombal, Inspector-geral do Trabalho.
 
Em relação ao painel da Segurança Social, foi orador o Coordenador do Plano de Sustentabilidade e Gestão da Segurança Social, Dr. Manuel Moreira, destacando que a protecção social obrigatória é uma garantia do direito ao trabalho e visa a cobertura da população activa (trabalhadores por conta de outrem e por conta própria).
 
Manuel Moreira considerou ainda que o desenvolvimento da Segurança Social consolida o actual paradigma constitucional do Direito do Trabalho em Angola, enquanto Direito Social, pois induz e obriga à formalização e democratização das relações laborais na sociedade e no mercado angolano.
 
No evento, foram debatidos ainda temas como "O Direito do Trabalho e a Constituição; As inovações da Lei Geral do Trabalho, Lei 7/15; A dimensão empresarial e a sua repercussão em sede de Direito do Trabalho: o exercício do poder disciplinar, o direito colectivo de trabalho."
 
Os participantes tiveram ainda a ocasião de trocar experiências e opiniões sobre o "Regime jurídico e condições especiais dos trabalhadores menores e dos trabalhadores com capacidade de trabalho reduzida; Formas de cessação do contrato de trabalho: A experiência de Angola, Cabo Verde e Portugal; A resolução de conflitos laborais: Os mecanismos extrajudiciais de resolução de conflitos aplicados ao Direito do Trabalho."