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Decreto Presidencial Nº 98/20 | Guia do Contribuinte

12-04-2020
 
 
Na sequência do Estado de Emergência em Angola decorrente da Pandemia Mundial (COVID-19), o Decreto Presidencial n.º 98/20, de 9/04, veio estabelecer um conjunto de medidas que assegurem de forma imediata um alívio dos efeitos económicos e financeiros às famílias e, simultaneamente, a mitigação destes factores nas finanças públicas do país.
 
 
 
 
 
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