Ignorar Comandos do Friso
Saltar para o conteúdo principal
Iniciar sessão

COMUNICADO AOS CONTRIBUINTES

30-11-2020
Caros Contribuintes,

     O Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) está a realizar inúmeras iniciativas inovadoras, com o objectivo de estar cada vez mais próximo dos seus Contribuintes, facilitando no processo o cumprimento das obrigações destes e visando consolidar em termos materiais o empenho do Executivo na promoção da Protecção Social Obrigatória.

     Nesse contexto, vimos recordá-los sobre a obrigação do uso da Folha de Remunerações Electrónica, independentemente do número de trabalhadores com quem tenham vínculo laboral – resultante da entrada em vigor do Decreto Presidencial nº 227/18, de 27 de Setembro, que estabelece o Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória, no seu artigo14º, n.º2 – e, consequentemente, das sanções derivadas do não cumprimento da mesma obrigação, nos termos da alíneae) do art.º 23, do supracitado diploma legal.

     Em caso de não cumprimento da obrigação declarativa pelos meios electrónicos, nomeadamente, no Sistema de Inscrição e Contribuições ou no Portal do Contribuinte, o contribuinte incorre na violação do estabelecido legalmente, sendo passível de ser sancionado, por meio de um processo contravencional que culmina com a aplicação de uma multa de 3(três) a 6(seis) vezes a remuneração média mensal dos trabalhadores do contribuinte.

     Diante do exposto, informamos que a partir de Abril de 2021, as agências de atendimento do INSS deixarão de recepcionar Folhas de Remunerações em suporte manual.

     No entanto, os contribuintes que demonstrem maior precariedade no domínio dos meios técnicos, para efectuar a declaração da folha pelos sistemas electrónicos, poderão obter auxílio directo junto das agências do INSS, já a partir de 01 de Dezembro de 2020, e através dos canais de atendimento remoto abaixo citados ou acedendo ao portal do INSS www.inss.gov.ao.

     Deste modo, apelamos aos prezados contribuintes que continuem a colaborar com o INSS, no âmbito das medidas de incentivo e facilitação ao cumprimento das suas obrigações. 

Atenciosamente, 

Instituto Nacional de Segurança Social. 
A Segurança Social ao Serviço da Sua Empresa
​​
© 2020 Instituto Nacional de Segurança Social - República de Angola
República de Angola        Ministerio da Administração Publica Trabalho e Segurança Social    Centro de Documentação do INSS