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Vigente

Constituição da Republica de Angola.
Lei de Bases da Protecção Social – Lei 07/04, de 15 de Outubro.
Regime Jurídico de Vinculação e de Contribuição da Protecção Social Obrigatória - Decreto nº 38/08, de 19 de Junho.
Regime de protecção social dos cidadãos que se dedicam a actividade religiosa legal em território angolano - Decreto nº 41/08, de 2 de Julho.
Regime dos trabalhadores por conta própria - Decreto nº 42/08, de 3 de Julho.
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Protecção da eventualidade de morte – Subsídio por Morte - Decreto nº 50/05, de 8 de Agosto.
Protecção na velhice - Pensão de reforma por velhice, pensão de reforma antecipada e abono de velhice - Decreto nº 40/08, de 2 de Julho.
Regime Jurídico das Prestações Familiares - Decreto Presidencial nº 8/11, 7 de Janeiro.
Serviços Municipais - Decreto executivo nº 105/12, de 5 de Abril - e Agências de Prestação de Serviços do Instituto Nacional de Segurança Social - Decreto executivo nº 106/12, de 5 de Abril.
Decreto Presidencial nº 66 - 14, de 17 de Março referente ao Estatuto Orgânico do INSS.
Decreto Presidencial Nº 143 - 14, de 9 de Junho referente ao reajuste das prestações sociais
Decreto Presidencial Nº 18 - 14, de 22 de Outubro referente ao Código sobre o Imposto de Rendimento do Trabalho
Decreto Presidencial Nº 155 - 16, de 09 de Agosto referente ao Regime Jurídico do Trabalhador Doméstico
Decreto Executivo Nº 667 - 17, de 14 de Dezembro referente a regulamentação da Inspecção da Segurança Social

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