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Legislação
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Vigente
Constituição da Republica de Angola
Lei de Bases da Protecção Social – Lei n.º 07/04, de 15 de Outubro
Regime de protecção social dos cidadãos que se dedicam a actividade religiosa legal em território angolano -
Decreto n.º 41/08, de 2 de Julho
Regime dos trabalhadores por conta própria - Decreto n.º 42/08, de 3 de Julho
.
Protecção da eventualidade de morte – Subsídio por Morte -
Decreto n.º
50/05, de
8 de Agosto
Protecção na velhice - Pensão de reforma por velhice, pensão de reforma antecipada e abono de velhice - Decreto n.º 40/08, de 2 de Julho
Regime Jurídico das Prestações Familiares - Decreto Presidencial n.º
8/11, 7 de Janeiro
Serviços Municipais -
Decreto executivo n.º 105/12, de 5 de Abril -
e Agências de Prestação de Serviços do Instituto Nacional de Segurança Social -
Decreto executivo n.º 106/12, de 5 de Abril.
Decreto Presidencial n.º 66 - 14, de 17 de Março referente ao Estatuto Orgânico do INSS.
Decreto Presidencial n.º 143 - 14, de 9 de Junho referente ao reajuste das prestações sociais
Decreto Presidencial n.º 18 - 14, de 22 de Outubro referente ao Código sobre o Imposto de Rendimento do Trabalho
Decreto Presidencial n.º 155 - 16, de 09 de Agosto referente ao Regime Jurídico do Trabalhador Doméstico
Decreto Executivo n.º 667 - 17, de 14 de Dezembro referente a regulamentação da Inspecção da Segurança Social
Decreto Presidencial n.º 227 - 18, de 27 de Setembro que estabelece o novo Regime Jurídico da Vinculação e Contribuição
Lei n.º 16 -18 de 28 Dezembro - Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória
Lei n.º 18 - 18 de 28 de Dezembro - Orçamento Geral do Estado Para o Exercício Económico de 2019
Decreto Presidencial n.º 295 -20 de 18 de Novembro - Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos TCO.pdf
Decreto Presidencial nº 297 - 20 de 19 de Novembro - Regulamento para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do INSS.pdf
Decreto Presidencial nº 299 - 20 Protecção Social na Velhice.pdf
Decreto Presidencial 301 - 20 Mediadores da SS.pdf
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