Vigente

• ​Constituição da Republica de Angola
   
• Lei de Bases da Protecção Social – Lei n.º 07/04, de 15 de Outubro
   
• Regime de protecção social dos cidadãos que se dedicam a actividade religiosa legal em território angolano - Decreto n.º 41/08, de 2 de Julho
   
• Regime dos trabalhadores por conta própria - Decreto n.º 42/08, de 3 de Julho
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• Protecção da eventualidade de morte – Subsídio por Morte - Decreto n.º 50/05, de 8 de Agosto
   
• Protecção na velhice - Pensão de reforma por velhice, pensão de reforma antecipada e abono de velhice - Decreto n.º 40/08, de 2 de Julho
   
•  Regime Jurídico das Prestações Familiares - Decreto Presidencial n.º 8/11, 7 de Janeiro
   
•  Serviços Municipais - Decreto executivo n.º 105/12, de 5 de Abril - e Agências de Prestação de Serviços do Instituto Nacional de Segurança Social - Decreto executivo n.º 106/12, de 5 de Abril.
•  Decreto Presidencial n.º 66 - 14, de 17 de Março referente ao Estatuto Orgânico do INSS.
•  Decreto Presidencial n.º 143 - 14, de 9 de Junho referente ao reajuste das prestações sociais
•  Decreto Presidencial n.º 18 - 14, de 22 de Outubro referente ao Código sobre o Imposto de Rendimento do Trabalho
•  Decreto Presidencial n.º 155 - 16, de 09 de Agosto referente ao Regime Jurídico do Trabalhador Doméstico
•  Decreto Executivo n.º 667 - 17, de 14 de Dezembro referente a regulamentação da Inspecção da Segurança Social
•  Decreto Presidencial n.º 227 - 18, de 27 de Setembro que estabelece o novo Regime Jurídico da Vinculação e Contribuição
•  Lei n.º 16 -18 de 28 Dezembro - Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória
•  Lei n.º 18 - 18 de 28 de Dezembro - Orçamento Geral do Estado Para o Exercício Económico de 2019 
• Decreto Presidencial n.º 295 -20 de 18 de Novembro - Regime Jurídico da Protecção Social Obrigatória dos TCO.pdf​
  
• Decreto Presidencial nº 297 - 20 de 19 de Novembro - Regulamento para a Gestão das Reservas Técnicas e Activos do INSS.pdf
  
• Decreto Presidencial nº 299 - 20 Protecção​ Social na Velhice.pdf
  
• Decreto Presidencial 301 - 20 Mediadores da SS.pdf