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Legislação
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Vigente
Constituição da Republica de Angola
.
Lei de Bases da Protecção Social – Lei 07/04, de 15 de Outubro.
Regime de protecção social dos cidadãos que se dedicam a actividade religiosa legal em território angolano -
Decreto nº 41/08, de 2 de Julho.
Regime dos trabalhadores por conta própria - Decreto nº 42/08, de 3 de Julho
.
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Protecção da eventualidade de morte – Subsídio por Morte -
Decreto nº
50/05, de
8 de Agosto
.
Protecção na velhice - Pensão de reforma por velhice, pensão de reforma antecipada e abono de velhice - Decreto nº 40/08, de 2 de Julho
.
Regime Jurídico das Prestações Familiares - Decreto Presidencial nº
8/11, 7 de Janeiro
.
Serviços Municipais -
Decreto executivo nº 105/12, de 5 de Abril -
e Agências de Prestação de Serviços do Instituto Nacional de Segurança Social -
Decreto executivo nº 106/12, de 5 de Abril.
Decreto Presidencial nº 66 - 14, de 17 de Março referente ao Estatuto Orgânico do INSS.
Decreto Presidencial Nº 143 - 14, de 9 de Junho referente ao reajuste das prestações sociais
Decreto Presidencial Nº 18 - 14, de 22 de Outubro referente ao Código sobre o Imposto de Rendimento do Trabalho
Decreto Presidencial Nº 155 - 16, de 09 de Agosto referente ao Regime Jurídico do Trabalhador Doméstico
Decreto Executivo Nº 667 - 17, de 14 de Dezembro referente a regulamentação da Inspecção da Segurança Social
Decreto Presidencial Nº227 - 18, de 27 de Setembro que estabelece o novo Regime Jurídico da Vinculação e Contribuição
Lei 16 -18 de 28 Dezembro - Regime Jurídico de Regularização e Cobrança de Dívida à Protecção Social Obrigatória.
Lei 18 - 18 de 28 de Dezembro - O Orçamento Geral do Estado Para o Exercício Económico de 2019.
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